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Confira abaixo a ementa desta disciplina, os temas que serão abordados e demais informações:
Autor
Anelize Pantaleão Puccini Caminha
Conteúdos abordados:
Evolução dos direitos fundamentais.
Estrutura do ECA.
Direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade, à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer.
Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.
Direito à convivência familiar e comunitária.
Política de atendimento, medidas de proteção e socioeducativas.
Direitos individuais e garantias processuais.
Remissão e medidas pertinentes aos pais ou responsáveis.
Conselho tutelar e suas atribuições.
Acesso à justiça, crimes e infrações administrativas.
Justiça da infância e da juventude e procedimentos da lei.
Crimes e infrações administrativas.
Informações Técnicas
Livro
Editora: IESDE BRASIL S.A.
ISBN: 978-65-5821-189-1
Ano: 2022
Edição: 1ª
Número de páginas: 130
Impressão: P&B
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