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Confira abaixo a ementa desta disciplina, os temas que serão abordados e demais informações:
Autor
Sérgio Luiz Milagre Júnior
Conteúdos abordados:
A comunidade internacional e sua regulamentação jurídica.
Desenvolvimento histórico do Direito Internacional Público.
Conceito, fundamentos, sujeitos e fontes do Direito Internacional Público.
Estrutura e classificação dos tratados internacionais.
Reservas, emendas e modificações nos tratados multilaterais.
Observância, obrigatoriedade e interpretação dos tratados.
Extinção dos tratados.
O processo legislativo brasileiro de recepção dos tratados.
O Estado como pessoa internacional.
Formação, extinção e sucessão de Estados.
O domínio do Estado: fronteiras e limites terrestres, marítimos e aéreos.
Os conflitos internacionais entre Estados e suas soluções.
A guerra perante o Direito Internacional Público.
O Direito Internacional Humanitário.
A proteção internacional dos refugiados.
Os crimes de guerra e o Tribunal Penal Internacional.
Os órgãos das relações internacionais.
A Organização das Nações Unidas.
Teoria Geral dos Mercados Regionais.
A proteção internacional dos direitos humanos e do meio ambiente.
Informações Técnicas
Livro
Editora: IESDE BRASIL S.A.
ISBN: 978-65-5821-363-5
Ano: 2025
Edição: 1ª
Número de páginas: 166
Impressão: P&B
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